TST - E-ED-RR - 14581/2002-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 NÃO CARACTERIZADA. Afronta o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Inteligência da OJ 71 da SBDI-2 do C. TST. Correta a decisão da C. Turma. Ileso o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 14581/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de embargos, impossibilidade de vinculação do valor da gratificação de função ao, violação do artigo 896 não caracterizada.

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