TST - ROAR - 3484/2005-000-13-00


01/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO-CABIMENTO. Segundo as Súmulas nos 83 desta Corte e 343 do Supremo Tribunal Federal, não é possível o corte rescisório por violação de preceito de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em dispositivo legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Na hipótese dos autos, a demanda gira em torno da responsabilidade pelo recolhimento da diferença da multa de 40% sobre o FGTS, em razão dos expurgos inflacionários. O acórdão rescindendo adotou tese segundo a qual não é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da referida diferença. Verifica-se que a matéria ora debatida somente foi pacificada após a prolação da decisão rescindenda, com a inclusão da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3484/2005-000-13-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos ação rescisória, fgts, multa.

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