TST - AIRR - 419/2006-140-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Artigo 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 419/2006-140-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, extinção do processo sem julgamento do mérito, ilegitimidade ativa do sindicato.

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