TST - E-RR - 1467/2002-006-17-00


01/jun/2007

SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decisão da C. Turma que concluiu pelo indeferimento dos honorários advocatícios. Não há como reconhecer ofensa ao artigo 14 da Lei nº 5.584/70, na medida em que a referida norma não cuida de concessão dos honorários advocatícios decorrentes de substituição processual, mas de assistência judiciária prestada pelo sindicato. Portanto, inadequado o dispositivo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1467/2002-006-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos sindicato, substituto processual, honorários de advogado.

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