TST - AIRR - 145/2006-121-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. CONTROLE DE HORÁRIO. INCOMPATIBILIDADE NÃO COMPROVADA. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. O Eg. Regional considerou devidas horas extraordinárias, ante a constatação de que a Reclamada não se desincumbiu de demonstrar que a atividade do Reclamante era incompatível com a fiscalização e controle de jornada (art. 62, I, da CLT). Como fundamento adicional, apontou para o fato de inexistir anotação na CTPS, acerca da atividade externa dita incompatível. Ao recorrer de Revista, a Reclamada alegou que havia impossibilidade do controle de horário, questionando a jornada fixada em face dos depoimentos. Transcreveu julgado e invocou violação do art. 62, I, da CLT. Não há vulneração do dispositivo consolidado, uma vez que a Corte, ao contrário, apenas confirmou o preceito ao exigir a prova da incompatibilidade da fixação de jornada e a anotação da CTPS, concluindo não caracterizada a excludente. O aresto transcrito não defende em termos absolutos que a atividade de motorista exime a empresa da limitação de jornada, como quer fazer crer a Reclamada. Apenas admite que o motorista se insere na excludente quando demonstrado que a sua atividade era incompatível com a fixação de horário. Não há dissenso, pois. O que disso sobeja, na impugnação, tende ao reexame fático-probatório, fazendo incidir a Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 145/2006-121-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, motorista, controle de horário.

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