TST - AIRR - 210/2005-110-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Órgão de Interposição, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. O acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o pedido de revisão, inclusive pelo dissenso pretoriano, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Além disso, a parte está impedida de suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação das razões de revista. Por fim, norma constitucional de caráter genérico não enseja o conhecimento de recurso de natureza extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 210/2005-110-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o órgão de interposição,.

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