TST - AIRR - 269/2006-333-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em que pese à parte ter apontado violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT (OJ nº 115 da SBDI-1/TST), não apresentou os pontos em que estaria omissa a decisão, limitando-se a proferir genericamente que o TRT deixou de apreciar suas argüições, pelo que impossível aferir o suposto desrespeito aos artigos indigitados. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Discriminadas as verbas objeto do acordo, como de natureza indenizatória, indevidas as contribuições previdenciárias, não se havendo falar em violação do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/2006-333-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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