TST - AIRR - 926/2003-010-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Na hipótese, o prazo prescricional aplicável é a data da vigência da Lei Complementar no 110, qual seja, 30.06.01, consoante o quadro traçado pelo Regional, e, tendo sido a reclamação trabalhista protocolizada em 30.06.2003, não há prescrição a ser pronunciada, porquanto obedecido o prazo de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Incidência da OJ 344 da SBDI-1/TST. PRECLUSÃO. JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO À LC 110/01 POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. O direito à diferença da multa do FGTS surgiu com a vigência da Lei Complementar 110/2001 e está adstrito à demonstração do contrato de trabalho contemporâneo aos expurgos inflacionários e à dispensa sem justa causa, sendo desnecessária a comprovação de assinatura de termo de adesão com a Caixa Econômica Federal ou de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURIDICA. Não há que se cogitar ofensa ao princípio constitucional assecuratório do ato jurídico perfeito, pois, à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa em decorrência da rescisão contratual do Reclamante, a atualização do débito em face da aplicação dos expurgos inflacionários, de qualquer modo, não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que aconteceu somente com a advento da Lei Complementar nº 110/2001. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 926/2003-010-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da prescrição.

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