TST - RR - 756367/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO DE SALÁRIOS. A adoção do salário mínimo para correção salarial não se harmoniza com a regra do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

Tribunal TST
Processo RR - 756367/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, salário mínimo.

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