TST - AIRR - 638/2003-008-17-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ 341 DA SBDI-1/TST. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta corte, nos termos da OJ 341 da SBDI-1/TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 638/2003-008-17-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% do fgts, prescrição.

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