TST - AIRR - 911/2000-066-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando este tem como objeto o debate em torno da deserção do recurso ordinário e não se juntou, ao instrumento, cópia do comprovante do recolhimento das custas processuais - peça essencial para o deslinde da controvérsia (Orientação Jurisprudencial nº 217 da SBDI-1/TST e § 5º, II, do art. 897 da CLT). Cabe, ainda, referir que houve, no acórdão regional, acréscimo à condenação, com recálculo das custas. Dessa forma, a ora agravante deveria ter carreado aos autos o comprovante do pagamento do acréscimo havido quanto às custas. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 911/2000-066-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, instrumento incompleto, não se conhece do.

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