TST - AIRR - 2702/2002-049-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 PRELIMINAR DE NUILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme se extrai dos fundamentos dos acórdãos que julgaram o recurso ordinário e os embargos declaratórios, todos os aspectos relacionados ao intervalo intrajornada foram objetivamente examinados, não se configurando o vício apontado, restando clara a pretensão da parte em rediscutir matéria já decidida. Incólumes os arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2 INTERVALO INTRAJORNADA ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em contrariedade à Súmula 338, itens I e III do TST, uma vez que o Regional não decidiu com base no ônus da prova, concluindo, com base na prova testemunhal produzida, que o reclamante não comprovou a inexistência do intervalo para refeição e descanso. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2702/2002-049-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1 preliminar de nuilidade por negativa de prestação jurisdicional.

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