TST - RR - 800784/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA 1. A desnecessidade de motivação do ato de dispensa pelas sociedades de economia mista, está sedimentado no âmbito desta Corte através da OJ n° 247 da SDI-1. 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que as cláusulas de sentenças normativas e de acordos ou convenções coletivas vigoram sempre no prazo nelas estipulado, não se elastecendo no tempo, não se admitindo ainda, para as normas autônomas (acordos e convenções), prazo de vigência superior a dois anos, a teor do §3° do artigo 613 da CLT. Se as condições alcançadas por instrumento coletivo não aderem em definitivo aos contratos, sendo inaplicáveis em período posterior ao prazo de vigência estabelecido, não se pode admitir que os autores sejam reintegrados com base no instrumento coletivo com prazo de vigência já expirado quando da dispensa efetivada pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 800784/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, dispensa imotivada.

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