TST - AIRR - 70/2006-381-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇAO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Nos casos de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o cômputo da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, ou do trânsito em julgado da ação proposta perante a Justiça Federal, o que ocorrer primeiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1/TST. No caso dos autos, o acórdão regional deixou assentado que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 11/1/2006, enquanto o trânsito ocorrera em outubro de 2003. Decisão em harmonia com a jurisprudência faz incidir a Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70/2006-381-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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