TST - E-AIRR - 13924/2002-902-02-40


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO LIMITADA AOS SEUS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. MULTAS IMPOSTAS PELO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 353/TST - Em conformidade com a Súmula 353/TST, não se admite recurso de embargos para o reexame de decisão de turma proferida em agravo de instrumento, quando a discussão está limitada aos seus pressupostos intrínsecos, e não aos extrínsecos do apelo. A exceção contida na letra e da Súmula 353 do TST é aquela decorrente da própria decisão da Turma, e não daquela imposta pela instância regional. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 13924/2002-902-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos contra acórdão de agravo de instrumento, discussão limitada aos seus pressupostos intrínsecos, multas impostas pelo acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›