TST - AIRR - 88/2004-831-04-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Reiteradamente, esta Corte tem decidido que o vocábulo líquido, constante do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, indica o valor total do quantum debeatur apurado em liquidação de sentença, não havendo amparo legal para excluírem-se da base de cálculo dos honorários os valores correspondentes aos descontos fiscais e previdenciários. Sacramentando tal entendimento, recentemente, a SBDI-1, editou a OJ nº 348, que dispõe, in verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. DJ 25.04.2007. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DO TST. O julgado recorrido deita raízes na iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1, in verbis: O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/2004-831-04-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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