TST - AR - 171161/2006-000-00-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão rescindenda em que se deu provimento a recurso ordinário interposto pela Reclamada, para julgar procedente a pretensão desconstitutiva, no tocante à condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990. Ação rescisória originária fundada na argüição de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o que afastou a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 83, desta Corte. Impossibilidade de reexaminar-se, nesta ação, a argüição de violação do mesmo dispositivo constitucional. Ação rescisória que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 171161/2006-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória de acórdão proferido em recurso ordinário em ação, decisão rescindenda em que.

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