TST - RR - 552/2005-020-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Caracterizada a afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 552/2005-020-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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