TST - AIRR - 2099/2001-012-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregados de categoria profissional não associados em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, V, e 5º, XX, da CF/88, Precedente Normativo nº 119 da SDC). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2099/2001-012-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contribuições assistenciais e confederativas, empregados não sindicalizados.

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