TST - AIRR - 769/1989-005-08-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. Como é cediço, no caso específico do agravo de instrumento, este tem, no processo trabalhista, a finalidade única, de destrancar recursos. Em assim sendo, deve conter razões que enfrentem o despacho agravado. No caso, a agravante, com vistas a ver destrancado o seu recurso de revista, não observou pressuposto de regularidade formal, não atacando a fundamentação lançada no r. despacho guerreado, limitando-se a reproduzir ipsis litteris os mesmos fundamentos apresentados no recurso de revista que atacam decisão outra. Aliás, esse entendimento está em consonância com a Súmula nº 422. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769/1989-005-08-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação do despacho denegatório, ausência do pressuposto de regularidade formal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›