TST - AIRR - 1777/1997-004-15-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DE RITO. Em que pese o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só serem aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/2000, erigindo neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do c. TST, o reclamado não se insurgiu quanto à conversão do rito processual nas razões do recurso de revista. A insurgência somente em sede agravo de instrumento encontra-se preclusa, na esteira da Súmula nº 297 do TST. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O Regional, mantendo a sentença, não alterou o quadro fático no sentido de que o agravante se beneficiasse diretamente dos serviços prestados pelo agravado e quanto à ilicitude da terceirização. Não se socorreu o agravante dos Embargos de Declaração para prequestionar as violações aos artigos 71 da Lei nº 8.666/93 e 5º, II, da Constituição Federal Súmula nº 297 do TST. Arestos inespecíficos não atendem ao preceito da Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1777/1997-004-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão de rito.

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