TST - RR - 654575/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA ATUAR NOS AUTOS À DATA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em regularização da representação, na forma da Súmula nº 383 do TST. Na hipótese vertente, o instrumento de procuração que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso de revista somente foi outorgado e trazido para os autos após a interposição do apelo e quando já exaurido o octídio legal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 654575/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista subscrito por advogado sem poderes para atuar, a assinatura da petição.

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