TST - RR - 708635/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Este Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou entendimento no sentido de que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o Salário Mínimo e não sobre a remuneração do empregado. Inteligência da Súmula nº 228 desta Corte e da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 708635/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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