TST - AIRR - 217/2001-004-02-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FORMAÇÃO - TRASLADO DAS PEÇAS PREVISTAS NO ART. 897, § 5º, I E II, DA CLT CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL AUSÊNCIA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CONHECIMENTO. Incumbe à parte o traslado das peças previstas no art. 897, § 5º, I e II, da CLT, sob pena de não-conhecimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido quanto ao tema nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ART. 224, § 2º, DA CLT - ENQUADRAMENTO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca do enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 217/2001-004-02-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, formação, traslado das peças previstas no art.

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