TST - AIRR - 445/2002-077-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PODERES PARA ATUAR NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em regularização da representação, na forma da Súmula nº 383 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 445/2002-077-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista subscrito por advogada sem poderes para atuar, a assinatura da petição.

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