TST - RR - 707/2002-005-10-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ECT. CUSTAS. DESERÇÃO. ISENÇÃO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. PROVIMENTO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem as mesmas prerrogativas processuais previstas no Decreto-Lei nº 779/69, que dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à Fazenda Pública, incluindo-se a dispensa do recolhimento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 707/2002-005-10-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, ect, custas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›