TST - RR - 782388/2001


08/jun/2007

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. A v. decisão regional que indefere pedido de equiparação salarial com base apenas no óbice resultante da existência de quadro de carreira, e este não contempla o critério de antiguidade, mas somente o de merecimento, atenta contra o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, indo de encontro ao princípio isonômico que o instituto da equiparação visa resguardar. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 782388/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos equiparação salarial, plano de cargos e salários, validação.

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