TST - AIRR - 584/2004-003-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que pretende processamento de recurso de revista interposto contra acórdão regional que consona com o entendimento consagrado pela Súmula nº 372 do C. TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST, uma vez que a decisão revisanda foi proferida em harmonia com as Súmulas 219 e 329 e com a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 584/2004-003-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação de função, súmula 372/tst.

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