TST - AIRR - 963/2003-001-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Estando a decisão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, expressa na Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1, quanto ao início do prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo, postulando as diferenças da multa de FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a partir do início da vigência da Lei Complementar n.º 110/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, encontra obstáculo no disposto no art. 896, § 4º da CLT. ATO JURIDÍCO PERFEITO. A inexatidão do valor pago em relação à multa de 40%, devida quando da rescisão imotivada, resulta em não configuração de ato jurídico perfeito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/2003-001-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização de 40% sobre o fgts.

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