TST - AIRR - 1409/2005-001-21-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA RATIONE LOCI ART. 651 DA CLT VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que constitui faculdade do Reclamante escolher o local do ajuizamento da ação apenas entre o da contratação ou o da prestação dos serviços (art. 651 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1409/2005-001-21-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, competência ratione loci art, 651 da clt violação dos princípios do acesso ao judiciário.

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