TST - ED-AIRR - 44/2004-022-15-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante assentado na Súmula 164 do TST, o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/04/94, e do art. 37, parágrafo único, do CPC, relativos à representação processual, importa o não-conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. 2. Na espécie, a subscritora dos embargos de declaração possui procuração nos autos firmada por pessoa jurídica diversa daquela que constou do acórdão ora embargado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 44/2004-022-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração irregularidade de representação, intuito protelatório aplicação de multa, consoante assentado na súmula.

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