TST - AIRR - 1768/2002-314-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO RECONHECIDA. O Eg. Regional afirmou que a hora extraordinária devida pelo intervalo trabalhado gera reflexos nas demais verbas. O preceito constitucional invocado não contém disciplinamento específico da questão, motivo pelo qual inviabiliza-se o reconhecimento da pretendida vulneração. O que disso sobeja, no Recurso de Revista, restou não impugnado no Agravo de Instrumento. Este se limitou a defender o cabimento da Revista ante a invocação do obstáculo constante do § 6º, do art. 896, da CLT, levantado pelo Eg. Regional na Decisão Agravada apenas na análise do tema em epígrafe. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1768/2002-314-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, horas extraordinárias.

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