TST - RR - 63/2001-006-17-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, DA CARTA MAGNA. OFENSA. POSSIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 2º, do artigo 896, da CLT. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA A MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Resta violado o artigo 114, da Constituição da República, pela Decisão Regional que, afastando a competência do Juízo Universal de Falência para executar crédito contra a massa falida, determina o prosseguimento da Execução perante a Justiça Trabalhista, não atentando que cabe ao Credor, após individualização e quantificação de seu crédito, habilitá-lo no Juízo Falimentar. Recurso de Revista conhecido, por violação ao artigo 114, da Constituição Federal, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 63/2001-006-17-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, massa falida.

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