TST - AIRR - 433/1991-040-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO - DEPÓSITO EM DINHEIRO GARANTIA DO JUÍZO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ARTS. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA REFLEXA SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. In casu, discute-se a responsabilidade do Empregador pelo pagamento de juros de mora e correção monetária após a efetivação de depósito judicial para garantia da execução, por ser a taxa de juros aplicada pela Instituição Financeira inferior à taxa de juros prevista na Lei nº 8.177/91. 2. Ora, o reconhecimento ou não de ofensa ao art. 5º, II, da Carta Magna demandaria necessariamente a prévia análise de normas infraconstitucionais que regem a questão de atualização monetária dos débitos trabalhistas, o que é inviável em sede de processo de execução, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 433/1991-040-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento processo de execução, depósito em dinheiro garantia do juízo incidência de correção monetária, 5º, ii, da constituição federal ofensa reflexa súmula nº 266.

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