TST - AIRR - 1843/2003-911-11-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SDI-I DO TST. Está pacificado o entendimento de que a sanção prevista no parágrafo 4º do art. 71 da CLT corresponde a uma indenização do ilícito patronal de reduzir o intervalo intrajornada, não se igualando com as horas extras propriamente ditas, ficando o empregador obrigado a pagar o período total do intervalo com um acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho(OJ 307/SDI-I), o que não é o caso dos autos, porquanto o reclamante pleiteou somente 45 minutos. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1843/2003-911-11-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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