TST - RR - 716008/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NO CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS. Decisão regional que, em interpretação à cláusula do acordo coletivo, adota a tese de que não excluída a integração do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras, não nega validade à norma coletiva. Violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal não configurada. Acórdão recorrido em consonância com as Súmulas 203 e 264/TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES.

Tribunal TST
Processo RR - 716008/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, anuênios, integração no cômputo das horas extras.

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