TST - AG-RE-AIRR - 1786/2004-011-05-40


08/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Conforme disposto nos arts. 243 do Regimento Interno desta Corte, 6° da Lei n° 5.584/70 e 774, caput, da CLT, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 8 (oito) dias, contados da data da publicação da decisão impugnada no Diário da Justiça. A inobservância desse prazo implica o não-conhecimento do apelo. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-RE-AIRR - 1786/2004-011-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo regimental, não-conhecimento, intempestividade.

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