TST - ED-ROAG - 910/1993-003-17-46


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. MANUTENÇÃO DA V. DECISÃO. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. A jurisprudência do C. Tribunal Pleno é pacífica, no sentido de que o §4º do art. 78 do ADCT não alcança os créditos de natureza trabalhista.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 910/1993-003-17-46
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, manutenção da v.

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