TST - RR - 353/2000-002-17-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INÉPCIA DA INICIAL Não restou demonstrado dissenso jurisprudencial, pois imprestáveis a cotejo ementas oriundas de Turma do TST ou sem a indicação da respectiva fonte de publicação (alínea "a" do art. 896 da CLT e Súmula 337, I, a/TST). NULIDADE DA DISPENSA REINTEGRAÇÃO APOSENTADORIA E SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. A argüição de ofensa aos arts. 49, I, a, e 54 da Lei 8213/91 não autoriza o conhecimento da revista, uma vez que tais preceitos apenas estabelecem a data a partir da qual é devida a aposentadoria por idade e por tempo de serviço. Além disso, imprestável a única decisão paradigma, pois não indica a respectiva fonte de publicação (Súmula 337, I, a/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 353/2000-002-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista inépcia.

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