TST - A-AIRR - 288/2005-201-02-40


08/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O presente agravo não merece provimento, tendo em vista que, de fato, o agravante não trouxe aos autos a cópia do recurso de revista. Consoante o item III da Instrução Normativa nº 16 do TST, o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal. Nos termos do item X da IN 16/TST, cumpre às partes a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peça. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 288/2005-201-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência do recurso de revista.

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