TST - RR - 38243/2002-900-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA TOMADORA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Consoante a Súmula 331,IV/TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Contraria essa diretriz o acórdão regional que, nessas circunstâncias, impõe solidariedade. VALE-TRANSPORTE. Não há conflito com a OJ 215 da SBDI-1, que trata do ônus da prova do preenchimento dos requisitos do vale transporte pelo empregado, pois, no caso, ocorreu revelia e confissão das reclamadas.

Tribunal TST
Processo RR - 38243/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista tomadora de serviços, responsabilidade subsidiária consoante a.

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