TST - AIRR - 571/2005-012-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Súmula nº 102, I, do TST. COMPENSAÇÃO. Violação de dispositivo de lei não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/2005-012-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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