TST - RR - 1050/2002-311-02-00


08/jun/2007

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIA DE VÔO. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. Acórdão em que se indefere a pretensão ao pagamento de adicional de periculosidade com apoio nos fatos de não se tratar de atividade legalmente enquadrada como perigosa, de não laborar a empregada na área de operação e não se poder considerar o combustível existente nos tanques da aeronave, para consumo próprio, para efeito da NR 16. Valoração da prova e enquadramento dos fatos. Violação direta do art. 193, da CLT, não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1050/2002-311-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos adicional de periculosidade, comissária de vôo, abastecimento de aeronave.

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