TST - RR - 262/2005-102-22-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 desta Corte). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Ausente o necessário prequestionamento acerca da matéria. Aplicação da orientação expressa na Súmula 297 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 262/2005-102-22-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, ausência de aprovação prévia em concurso público.

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