TST - RR - 10149/2002-900-03-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TICKET-REFEIÇÃO. PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. O Tribunal Regional não se manifestou acerca da alegação de que a convenção coletiva da categoria estabeleceu que a ajuda-alimentação, fornecida por meio de ticket, está vinculada à existência de prestação de serviços e possui natureza indenizatória, tal como previsto no item I da Súmula nº 297 deste Tribunal, o que impossibilita o cotejo de teses pretendido, nos termos da Súmula nº 296/TST. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 10149/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, ticket-refeição, período do aviso prévio.

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