TST - RR - 38777/2002-900-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NORMA COLETIVA INVÁLIDA. Os arestos colacionados não se prestam para a demonstração do dissenso, uma vez que, ora inespecíficos, ora não indicam a fonte de publicação ou o repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I/TST). De outro lado, o art. 611 da CLT não foi prequestionado pelo v. acórdão, não se caracterizando afronta direta ao art. 7º, XXVI, da CF, haja vista a diretriz da OJ. 342 da Eg. SBDI-1. MINUTOS RESIDUAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 38777/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras redução do intervalo intrajornada norma coletiva inválida, os arestos colacionados não.

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