TST - RR - 120925/2004-900-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ausência de efetiva apreciação do litígio sob o prisma da incompetência da Justiça do Trabalho obstaculiza o conhecimento do Recurso de Revista. Inteligência da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NULO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 120925/2004-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamado, município de bento gonçalves, competência material da justiça do trabalho.

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