TST - RR - 1220/2003-022-24-00


08/jun/2007

HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. I A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade pela assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - A responsabilidade da União, no caso, decorre de interpretação e aplicação de tal diretriz, consoante se abstrai das normas insertas no Título II, intitulado Dos Direitos e Garantias Fundamentais, notadamente no art. 5º, o qual consigna que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. III - O Supremo Tribunal Federal, detentor da última palavra a respeito de discussão sobre matéria afeta à Constituição, já se pronunciou em caso absolutamente idêntico a este, afirmando de forma categórica que a decisão que condena o Estado ao pagamento dos honorários periciais atende às regras fundamentais insertas na Carta Maior, daí porque não a ofende, ao contrário, a prestigia. IV - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1220/2003-022-24-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos honorários periciais, autor beneficiário de assistência judiciária gratuita, responsabilidade da união.

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