TST - AIRR - 668/2005-067-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o apelo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do remédio revisional. Outrossim, o pedido de revisão não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O recurso que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Mais ainda, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não viabiliza o seguimento da medida revisional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 668/2005-067-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuições previdenciárias, acordo judicial.

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