TST - AIRR e RR - 752052/2001


15/jun/2007

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência de pronunciamento expresso pelo Tribunal Regional sobre questão trazida nas razões de embargos de declaração. Violação do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento. II AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Prejudicado o exame em razão da decisão proferida no julgamento do recurso de revista interposto pela Reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 752052/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos i recurso de revista interposto pela reclamada, nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de, negativa de prestação jurisdicional.

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